O QUE É?  O Benefício de Prestação Continuada destina-se ao amparo das pessoas que não possuem condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família e que não realizam contribuições previdenciárias, sendo aplicável aos idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos e aos deficientes de

Introdução Quando do julgamento do RE 564354, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, entendendo pela possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas entre o período de 05/04/1991 a 31/12/2003, fixando a tese de nº 76: “Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais

1. INTRODUÇÃO O direito ao esquecimento consiste em questões complexas relacionadas à privacidade, liberdade de expressão, dignidade e honra, é o direito que uma pessoa tem de não permitir que um fato, que possa lhe causar constrangimento, ainda que verídico, seja exposto para o público em geral. O direito ao

1. A LEI MARIA DA PENHA Durante muitos anos, a violência praticada contra a mulher não era vista como um problema social, mas com a evolução da sociedade, houve a crescente necessidade de reconhecimento da importância dos direitos das mulheres.  Embora existissem medidas legislativas para tal, as mesmas não eram

1. INTRODUÇÃO: O presente artigo tratará, de forma resumida, sobre o surgimento do trabalhador rural e a evolução legislativa do segurado especial (em regime de economia familiar ou individual) frente as injustiças perante o acesso aos benefícios previdenciários. Abordar-se-á, também, a intenção do legislador em amenizar as diversidades e dificuldades

1 – Introdução Recentemente, o STF firmou a tese do Tema 1.102: “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei