1. LEI DO DEPOIMENTO SEM DANO  A Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento sem Dano) estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme descreve em seu artigo 1º, trazendo várias prerrogativas processuais em favor dos menores de 18 anos que

O salário-maternidade, é o beneficio previdenciário pago ao segurado, em virtude do nascimento do filho (a), fetos natimortos (falecido na hora do parto ou no útero da mãe), adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso. Importa frisar que a proteção a maternidade é um direito constitucional,

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, teve em sua estrutura a finalidade de atender as necessidades do povo, através do Federalismo e seus respectivos princípios, restando por entendida a Federação como a organização brasileira estruturada em 3 (três) importantes esferas: Federal, Estadual ou Distrital e Municipal, sendo guarnecido a cada

INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico é composto por diversos ramos, dentre os quais consta a seara do Direito Administrativo. Em conluio a isto, sabe-se que cada ramo possui regulamentações próprias quanto ao seu respectivo deslinde e limitações ao atuar. Entretanto, a seara administrativa não possui em seu favor uma Codificação, que

O QUE É?  O Benefício de Prestação Continuada destina-se ao amparo das pessoas que não possuem condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família e que não realizam contribuições previdenciárias, sendo aplicável aos idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos e aos deficientes de

Introdução Quando do julgamento do RE 564354, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, entendendo pela possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas entre o período de 05/04/1991 a 31/12/2003, fixando a tese de nº 76: “Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais