Para a concessão de aposentadorias, tanto em regras anteriores quanto posteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019), um dos principais requisitos é o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.  E, nesse sentido, ter um “tempinho a mais” reconhecido pode trazer inúmeras vantagens como:  – adiantar a aposentadoria; – enquadrar-se em uma regra de

Sendo uma modalidade da aposentadoria por idade destinada aos filiados do Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria por idade híbrida abrange tanto o período laborado como rural quanto o período laborado como urbano. Ou seja, nesse tipo de benefício, ocorre a soma do tempo de trabalho rural com o

1. LEI DO DEPOIMENTO SEM DANO  A Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento sem Dano) estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme descreve em seu artigo 1º, trazendo várias prerrogativas processuais em favor dos menores de 18 anos que

O salário-maternidade, é o beneficio previdenciário pago ao segurado, em virtude do nascimento do filho (a), fetos natimortos (falecido na hora do parto ou no útero da mãe), adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso. Importa frisar que a proteção a maternidade é um direito constitucional,

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, teve em sua estrutura a finalidade de atender as necessidades do povo, através do Federalismo e seus respectivos princípios, restando por entendida a Federação como a organização brasileira estruturada em 3 (três) importantes esferas: Federal, Estadual ou Distrital e Municipal, sendo guarnecido a cada

INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico é composto por diversos ramos, dentre os quais consta a seara do Direito Administrativo. Em conluio a isto, sabe-se que cada ramo possui regulamentações próprias quanto ao seu respectivo deslinde e limitações ao atuar. Entretanto, a seara administrativa não possui em seu favor uma Codificação, que