A Previdência Social Brasileira, administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), oferece uma série de benefícios aos trabalhadores brasileiros, incluindo aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e outros.  Porém, para os brasileiros que residem no exterior, o funcionamento do sistema previdenciário apresenta algumas particularidades, principalmente no que se refere à

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe profundas transformações no sistema previdenciário brasileiro, destacando-se pela desconstitucionalização de parte significativa das normas relacionadas à previdência social. Tal desconstitucionalização implica a transferência de vários aspectos regulatórios para o âmbito infraconstitucional, permitindo que alterações sejam realizadas por meio de leis ordinárias ou complementares, em

1. Introdução As contribuições previdenciárias consistem em obrigação imposta aos trabalhadores e empregadores, visando ao financiamento da Previdência Social no Brasil. No entanto, o sistema previdenciário estabelece valores mínimos e máximos para a base de cálculo das contribuições dos segurados, garantindo que os recolhimentos sejam limitados a esses valores.  Com

1. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA CRIAÇÃO A Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – foi criada em 1993 e definiu os critérios e fundamentos da Assistência Social no Brasil. Seu principal objetivo é garantir os direitos básicos à população de baixa renda, independentemente

I. INTRODUÇÃO O auxílio-doença, ou benefício por incapacidade temporário, é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que se encontram temporariamente incapacitados de exercer suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Ocorre que é muito comum as pessoas pensarem que após ficarem afastadas do trabalho e receberem o benefício previdenciário,

O QUE É A APOSENTADORIA ESPECIAL? A aposentadoria especial é um benefício previdenciário criado para proteger trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Antes da reforma da previdência, a aposentadoria especial permitia ao trabalhador se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do